Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/VRS
Vila Real de Santo António
Série
DGFP/RP/FAR/VRS/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/VRS/EXEC/004
Execução fiscal de prédios situados em Vila Nova de Cacela
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/VRS/EXEC/004
Título
Execução fiscal de prédios situados em Vila Nova de Cacela
Data produção inicial
1940-04-11
Data produção final
1945-09-13
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 152
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma courela de terra de semear, no sítio de Pocinho, freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 1.785 e 905 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.916, a fls. 67 do livro B-14, tendo sido arrematada por Domingos Antunes Madeira. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas térreas com duas divisões, uma porta e duas janelas, com a área de 27 metros quadrados, no sítio de Pocinho, freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 633 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.915, a fls. 66V do livro B-14, tendo sido arrematada por Maria de Lourdes Rita.
Código antigo
Proc. 3/HQ/21 e 22
