Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/VRS
Vila Real de Santo António
Série
DGFP/RP/FAR/VRS/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/VRS/EXEC/003
Execução fiscal de casas situadas em Vila Real de Santo António
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/VRS/EXEC/003
Título
Execução fiscal de casas situadas em Vila Real de Santo António
Data produção inicial
1940-02-22
Data produção final
1942-07-18
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 152
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a metade de uma morada de casas térreas com quatro divisões, no sítio das Hortas, freguesia e concelho de Vila Real de Santo António e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.498 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.913, a fls. 65 do livro B-14, tendo sido arrematada por João Miguel Anica. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a uma sexta parte de uma morada de casas térreas, no sítio das Hortas, freguesia e concelho de Vila Real de Santo António e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.548 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.914, a fls. 65 do livro B-14, tendo sido arrematada por Manuel Anica.
Código antigo
Proc. 3/HQ/12 e 13
