Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/VRS
Vila Real de Santo António
Série
DGFP/RP/FAR/VRS/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/VRS/EXEC/002
Execução fiscal de prédios situados em Vila Real de Santo António
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/VRS/EXEC/002
Título
Execução fiscal de prédios situados em Vila Real de Santo António
Data produção inicial
1953-12-06
Data produção final
1993-08-20
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 152
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Informações sobre a execução fiscal, e posterior arrematação, do direito à sexta parte de uma courela de terra de semear no sítio das Hortas, freguesia e concelho de Vila Real de Santo António e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 332 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.757, a fls. 185 do livro B-13; assim como do direito à sexta parte de umas casas térreas com três compartimentos, na mesma localização da anterior, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 1.463 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.758, a fls. 185 do livro B-13, tendo os dois prédios sido arrematados por Maria de Lourdes Rita, a 17 de julho de 1940.
Código antigo
Proc. 3/HQ/10 e 11
