Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/SIL
Silves
Série
DGFP/RP/FAR/SIL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/SIL/EXEC/053
Execução fiscal de moinho situado em São Bartolomeu de Messines
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/SIL/EXEC/053
Título
Execução fiscal de moinho situado em São Bartolomeu de Messines
Data produção inicial
1961-04-04
Data produção final
1962-03-21
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 150
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a metade indivisa de um moinho de água com dois aferidos com a superfície coberta de 55 metros quadrados, dois compartimentos, um vão, um pequeno logradouro e forno, no sítio de Pego Escuro, freguesia de São Bartolomeu de Messines, concelho de Silves, distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.380 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 24.377, a fls. 76V, do livro B-60, tendo sido arrematado por José António do Carmo.
Código antigo
Proc. 3/HI/136
