Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/SIL
Silves
Série
DGFP/RP/FAR/SIL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/SIL/EXEC/040
Execução fiscal de casa situada em Alcantarilha
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/SIL/EXEC/040
Título
Execução fiscal de casa situada em Alcantarilha
Data produção inicial
1950-07-27
Data produção final
1950-10-07
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 149
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a uma sexta parte de um prédio urbano com três compartimentos para habitação, dois vãos e quintal, na freguesia de Alcantarilha, concelho de Silves, distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 630 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 23.903, a fls. 30, do livro B-59, tendo sido arrematado por João Almeida Santos.
Código antigo
Proc. 3/HI/116
