Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/SIL
Silves
Série
DGFP/RP/FAR/SIL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/SIL/EXEC/032
Execução fiscal de prédios situados em Messines
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/SIL/EXEC/032
Título
Execução fiscal de prédios situados em Messines
Data produção inicial
1942-05-27
Data produção final
1942-09-04
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 150
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, da sétima parte de um prédio rústico que se compõe de terras de semear e charneca com uma alfarrobeira; assim como outro prédio rústico constando de terra de semear e uma casa com uma só divisão, ambos no sítio de Senhora da Saúde, freguesia de Messines, concelho de Silves, distrito de Faro, inscritos na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 4.701 e 4.739 e descritos na Conservatória do Registo Predial sob os n.º 21.414 e 21.415, a fls. 163V e 164, do livro B-52, tendo sido arrematados por Albino Joaquim Rebelo Paes Abranches.
Código antigo
Proc. 3/HI/106 e 107
