Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LOU
Loulé
Série
DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC/042
Execução fiscal de casas situadas em Ameixial
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC/042
Título
Execução fiscal de casas situadas em Ameixial
Data produção inicial
1942-11-07
Data produção final
1948-03-17
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 147
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas para habitação com dois compartimentos, uma dependência e um logradouro, no sítio da Corte do Ouro - Monte do Meio, freguesia de Ameixial, concelho de Loulé e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 649 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 28.143, a fls. 194V do livro B-71, tendo sido arrematada por Manuel Augusto. Inclui também a execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa única para habitação, com um logradouro, na mesma localização da anterior, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 680 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 28.144, a fls. 195 do livro B-71, tendo sido arrematada por José Francisco Ramos e Barros.
Código antigo
Proc. 3/HI/163 e 164
