Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LOU
Loulé
Série
DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC/038
Execução fiscal de bens situados em São Sebastião
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC/038
Título
Execução fiscal de bens situados em São Sebastião
Data produção inicial
1940-12-21
Data produção final
1941-07-04
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 147
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a uma sexta parte de um monte que se compõe de casas de habitação, pocilga, terra de semeadura com árvores, no sítio de Serro Alto, freguesia de São Sebastião, concelho de Loulé e distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 12.340 (rústico) e n.º 1.513 (urbano) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 27.816, a fls. 29 do livro B-71, tendo sido arrematado por Maria Gertrudes que também arrematou o direito a 1.167/30.000 de uma courela de terra de semear e barrocal, no sítio de Barranco, freguesia de São Sebastião, concelho de Loulé e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 12.293 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 27.817, a fls. 29V do livro B-71.
Código antigo
Proc. 3/HI/150 e 151
