Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LOU
Loulé
Série
DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC/035
Execução fiscal de prédios situados em São Clemente
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC/035
Título
Execução fiscal de prédios situados em São Clemente
Data produção inicial
1940-12-21
Data produção final
1945-08-10
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 147
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 3/6 de um bocado de terra de semear, com árvores e uma pequena casa em ruínas, no sítio de Cerro do Mocho, freguesia de São Clemente, concelho de Loulé e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 567 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 27.747, a fls. 193 do livro B-70, tendo sido arrematada por Francisco Sousa Ribeiro que também arrematou o direito e acção a 3/6 de uma morada de casas para habitação e um pequeno regressimo, na mesma localização do anterior, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.852 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 27.746, a fls. 192V do livro B-70.
Código antigo
Proc. 3/HI/145, 146, 149 e 152 a 154
