Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LOU
Loulé
Série
DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC/034
Cancelamento da inscrição de usufruto de casa situada em Loulé
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC/034
Título
Cancelamento da inscrição de usufruto de casa situada em Loulé
Data produção inicial
1947-02-20
Data produção final
1947-05-05
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 147
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Cancelamento da inscrição do direito ao rendimento do usufruto de uma morada de casas térreas, em ruínas, com cinco compartimentos e um forno, na Rua do Bocage, freguesia de São Clemente, da vila e concelho de Loulé e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 590 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 27.612, a fls. 125V do livro B-70.
Código antigo
Proc. 3/HI/144
