Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LOU
Loulé
Série
DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC/026
Execução fiscal de monte situado em São Clemente
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC/026
Título
Execução fiscal de monte situado em São Clemente
Data produção inicial
1948-04-14
Data produção final
1949-02-12
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 147
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito ilíquido a 36/80 de um monte que se compõe de casas e terras de semear com árvores, no sítio de Quartos, freguesia de São Clemente, concelho de Loulé e distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 3.200 (urbano) e n.º 340, 3.201, 3.202 e 3.203 (rústicos) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 27.630, a fls. 134V do livro B-70, tendo sido arrematado por Graziela Angelina de Castro.
Código antigo
Proc. 3/HI/125, 140, 142 e 156
