Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LOU
Loulé
Série
DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC/023
Arrematação do Forte de Quarteira
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC/023
Título
Arrematação do Forte de Quarteira
Data produção inicial
1940-03-20
Data produção final
1943-09-13
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 147
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Arrematação do antigo prédio militar n.º 9 de Albufeira, denominado "Forte de Quarteira", situado na Rua de Quarteira, freguesia de Quarteira, concelho de Loulé e distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 668 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 27.766, a fls. 3V do livro B-71, tendo sido arrematado por Joaquim Madeira.
Código antigo
Proc. 3/HI/121
