Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LOU
Loulé
Série
DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC/016
Execução fiscal de casa situada em São Clemente
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC/016
Título
Execução fiscal de casa situada em São Clemente
Data produção inicial
1939-03-18
Data produção final
1941-02-12
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 147
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, do direito a 1/27 de uma morada de casas térreas com quatro compartimentos, na Rua do Chafariz no sítio de Campina de Cima, freguesia de São Clemente, concelho de Loulé, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 870 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 12.753, a fls. 8 do livro B-33, tendo sido arrematada por Sebastião Tomás.
Código antigo
Proc. 3/HI/99
