Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LOU
Loulé
Série
DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC/015
Execução fiscal de monte situado em São Sebastião
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC/015
Título
Execução fiscal de monte situado em São Sebastião
Data produção inicial
1939-04-11
Data produção final
1945-10-01
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 147
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, do direito a 6/56 de um monte que se compõe de casas de habitação, em estado de ruína, com cisterna, forno, pocilga e terra de semear, no sítio de Vale Telheiro, freguesia de São Sebastião, concelho de Loulé, distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 19.626 (rústico) e n.º 2.255 (urbano) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 27.401, a fls. 19 do livro B-70, tendo sido arrematado por José Martins Clemente.
Código antigo
Proc. 3/HI/97 e 98
