Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LOU
Loulé
Série
DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC/013
Execução fiscal de prédios situados em São Clemente
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC/013
Título
Execução fiscal de prédios situados em São Clemente
Data produção inicial
1939-04-17
Data produção final
1941-07-04
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 147
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, do direito a 1/27 de uma morada de casas térreas com quatro compartimentos e quintal, na Rua do Chafariz no sítio de Campina de Cima, freguesia de São Clemente, concelho de Loulé, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 870 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 12.753, a fls. 18 do livro B-33, tendo sido arrematada por Sebastião Tomás que também arrematou o direito a 5/54 de uma courela de terras de semear com árvores, no sítio de Quartos, da freguesia de São Clemente, concelho de Loulé e distrito de Faro, inscrita na matriz sob os artigos n.º 288 e 2.883 (5/54) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 27.400, a fls. 18V do livro B-70.
Código antigo
Proc. 3/HI/94 e 95
