Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LOU
Loulé
Série
DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC/011
Execução fiscal de bens situados em Quarteira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC/011
Título
Execução fiscal de bens situados em Quarteira
Data produção inicial
1938-10-28
Data produção final
1945-07-26
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 146
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, do direito a uma quinta parte de uma morada de casas térreas, com quatro compartimentos, duas dependências e um quintal, na Rua Engenheiro Duarte Pacheco, freguesia de Quarteira, concelho de Loulé, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 539 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 6.324, a fls. 138 do livro B-16, tendo sido arrematada por Carlos Gonçalves Dourado. Inclui ainda a execução fiscal, para posterior arrematação, do direito a uma quinta parte de uma courela de terra de areia com árvores, no sítio de Foros, freguesia de Quarteira, concelho de Loulé, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.509 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 27.257, a fls. 145 do livro B-69, tendo sido arrematada por Carlos Guerreiro dos Santos.
Código antigo
Proc. 3/HI/79 e 80
