Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LOU
Loulé
Série
DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC/009
Execução fiscal de terra situada em Almancil
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC/009
Título
Execução fiscal de terra situada em Almancil
Data produção inicial
1938-03-25
Data produção final
1948-03-19
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 146
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, do direito a uma terça parte de uma courela de terra de areia com árvores, no sítio do Figueiral de Baixo, freguesia de Almancil, concelho de Loulé, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 2.058 e 2.060 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 27.064, a fls. 48V do livro B-69, tendo sido arrematada por José Caetano Cardalinho.
Código antigo
Proc. 3/HI/69
