Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LOU
Loulé
Série
DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC/005
Execução fiscal de casa situada em Alte
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LOU/EXEC/005
Título
Execução fiscal de casa situada em Alte
Data produção inicial
1937-07-31
Data produção final
1947-11-22
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 146
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de uma morada de casas térreas para habitação, com quatro compartimentos e uma dependência, no sítio do Esteval dos Mouros, freguesia de Alte, concelho de Loulé, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.168 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 26.862, a fls. 145V do livro B-68, tendo sido arrematada por José Guerreiro João.
Código antigo
Proc. 3/HI/49
