Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LGS
Lagos
Série
DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC/033
Arrematação de prédio situado em Santa Maria
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC/033
Título
Arrematação de prédio situado em Santa Maria
Data produção inicial
1941-03-13
Data produção final
1953-09-03
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 146
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Arrematação do antigo prédio militar n.º 42, constituído por uma casa em ruínas com dois pavimentos, medindo 44 metros quadrados, sito no Baluarte da Porta dos Quartos, freguesia de Santa Maria, concelho de Lagos e distrito de Faro, tendo sido arrematado por Francisco Martins Trindade.
Código antigo
Proc. 3/HH/X-5
