Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LGS
Lagos
Série
DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC/028
Execução fiscal de terra situada em Barão de São João
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC/028
Título
Execução fiscal de terra situada em Barão de São João
Data produção inicial
1942-12-21
Data produção final
1945-01-25
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 146
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de três oitavas partes de uma terça parte de uma courela de terra de semear com figueiras, amendoeiras e casas, no sítio de Catalão, freguesia de Barão de São João, concelho de Lagos e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 1.161, 1.163 e 1.164 (rústicos) e n.º 263 (urbano) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9.956, a fls. 153V do livro B-26, tendo sido arrematada por David Rodrigues Netto.
Código antigo
Proc. 3/HH/113
