Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LGS
Lagos
Série
DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC/026
Execução fiscal de bens situados em São Sebastião
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC/026
Título
Execução fiscal de bens situados em São Sebastião
Data produção inicial
1942-05-22
Data produção final
1942-09-04
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 146
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de umas casas térreas de habitação, com dois vãos e três divisões com 35 metros quadrados e um quintal, situadas na Rua José Vieira, n.º 11, freguesia de São Sebastião, do concelho de Lagos e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 886 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9.900, a fls. 125 do livro B-26, tendo sido arrematada por Manuel Barros que também arrematou outras casas térreas de habitação com um vão e duas divisões com 27 metros quadrados de área, situadas na Rua José Vieira, n.º 13, inscrita na matriz predial da freguesia sob o artigo n.º 885 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9.899, a fls. 124V do livro B-26.
Código antigo
Proc. 3/HH/110 e 111
