Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/FAR
Faro

SubSecção
DGFP/RP/FAR/LGS
Lagos

Série
DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC
Execuções fiscais

Processo
DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC/025
Arrematação da antiga estação dos CTT de Lagos


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC/025

Título
Arrematação da antiga estação dos CTT de Lagos

Data produção inicial
1942-06-02

Data produção final
1943-02-08

Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 146

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Arrematação do prédio onde funcionou a antiga Estação Telégrafo-Postal de Lagos, situado na Rua Cândido dos Reis, constituído por casas altas, de primeiro andar, rés-do-chão, pátio e cavalariças, na freguesia de Santa Maria, da cidade e concelho de Lagos e distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 604 e descrito no livro m/26 sob o n.º 109 tendo sido arrematado por Paolo Cocco.

Código antigo
Proc. 3/HH/109




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