Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LGS
Lagos
Série
DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC/023
Execução fiscal de bens situados em Odiáxere
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC/023
Título
Execução fiscal de bens situados em Odiáxere
Data produção inicial
1942-02-19
Data produção final
1942-04-21
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 146
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito à vigésima parte de um prédio rústico, que consta de terras de semear com árvores, no sítio do Escampadinho, freguesia de Odiáxere, concelho de Lagos e distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 845, 846 e 848 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9.877, a fls. 113V do livro B-26, tendo sido arrematado por António do Carmo Leal que também arrematou o direito à décima parte de um prédio rústico no sítio de Várzea de Arão, freguesia de Odiáxere, concelho de Lagos e distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 834 e 840 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9.878, a fls. 114 do livro B-26.
Código antigo
Proc. 3/HH/106 e 107
