Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LGS
Lagos
Série
DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC/020
Execução fiscal de casa situada em Lagos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC/020
Título
Execução fiscal de casa situada em Lagos
Data produção inicial
1941-11-07
Data produção final
1941-12-20
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 146
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas térreas que se compõe de um vão e um compartimento com 25 metros quadrados, no sítio de Sargaçal, freguesia de São Sebastião, concelho de Lagos e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.331 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9.823, a fls. 86V do livro B-26, tendo sido arrematada por Jaime José Palhinha.
Código antigo
Proc. 3/HH/101
