Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LGS
Lagos
Série
DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC/018
Execução fiscal de fazenda situada em Odiáxere
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC/018
Título
Execução fiscal de fazenda situada em Odiáxere
Data produção inicial
1940-03-26
Data produção final
1942-03-31
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 146
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma fazenda que consta de terras de semear com árvores de fruto, no sítio de Pinheiral, freguesia de Odiáxere, concelho de Lagos e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.585 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9.708, a fls. 18V do livro B-26, tendo sido arrematada por José Gonçalves Serrão Catalão, em representação do filho menor, José da Costa Catalão.
Código antigo
Proc. 3/HH/97 e 104
