Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LGS
Lagos
Série
DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC/016
Execução fiscal de casa situada em Lagos
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC/016
Título
Execução fiscal de casa situada em Lagos
Data produção inicial
1941-03-12
Data produção final
1941-03-31
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 146
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de umas casas térreas de habitação com três vãos e quatro divisões com 52 metros quadrados, situada na Rua do Cemitério, n.º 27, freguesia de São Sebastião, da cidade e concelho de Lagos e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 842 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9.723, a fls. 71V do livro B-26, tendo sido arrematada por Joaquina Maria Viana.
Código antigo
Proc. 3/HH/95
