Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LGS
Lagos
Série
DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC/014
Execução fiscal de casas situadas em Lagos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC/014
Título
Execução fiscal de casas situadas em Lagos
Data produção inicial
1940-08-23
Data produção final
1941-12-22
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 146
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a metade de umas casas térreas de habitação com três vãos e cinco divisões, com 47 metros quadrados, situada na Rua Soeira da Costa, n.º 33, freguesia de Santa Maria, da cidade e concelho de Lagos e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 614 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9.763 do livro B-26, tendo sido arrematada por Maria Bárbara do Carmo Fradinho que também arrematou umas casas térreas situadas na Rua Dr. Júlio Dantas, n.º 48, na mesma localização da anterior, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 52 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9.762 do livro B-26. Inclui ainda a descrição dos dois prédios inclusos no processo 3/HH/99 e 100.
Código antigo
Proc. 3/HH/84 e 89
