Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LGS
Lagos
Série
DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC/011
Execução fiscal de casas situadas na cidade de Lagos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC/011
Título
Execução fiscal de casas situadas na cidade de Lagos
Data produção inicial
1940-01-20
Data produção final
1941-03-29
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 146
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa de habitação com um vão e três divisões, situada na Rua do Matadouro, n.º 8, da freguesia de São Sebastião, da cidade e concelho de Lagos e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 342 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9.757, a fls. 43 do livro B-26, tendo sido arrematada por Laura Rosado Bandarra que também arrematou uma outra casa de habitação com um vão e três divisões, situada na Rua do Matadouro, n.º 10, da cidade de Lagos, inscrita na matriz predial da freguesia de São Sebastião sob o artigo n.º 343 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9.759, a fls. 44 do livro B-26. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa de habitação com dois vãos e três divisões situada na Rua de São José, n.º 23, freguesia de Santa Maria, da cidade e concelho de Lagos e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 236 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9.758, a fls. 43V do livro B-26, tendo sido arrematada por Augusto António Velhinho.
Código antigo
Proc. 3/HH/76 a 78 e 92 a 94
