Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LGS
Lagos
Série
DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC/005
Informações sobre prédio situado em São Sebastião
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LGS/EXEC/005
Título
Informações sobre prédio situado em São Sebastião
Data produção inicial
1935-05-21
Data produção final
1941-11-05
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 146
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Informações sobre a execução fiscal, para posterior arrematação, da sexta parte de um prédio urbano, que consta de casas térreas com um pequeno quintal, no sítio de Santo Amaro, freguesia de São Sebastião, concelho de Lagos e distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.267 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9.124, a fls. 114V do livro B-24.
Código antigo
Proc. 3/HH/50
