Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LAG
Lagoa
Série
DGFP/RP/FAR/LAG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LAG/EXEC/023
Execução fiscal de casa situada em Ferragudo
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LAG/EXEC/023
Título
Execução fiscal de casa situada em Ferragudo
Data produção inicial
1943-12-20
Data produção final
1946-11-26
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 145
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a metade de um prédio urbano térreo com quatro compartimentos, situado na Travessa da Praça, no povo e freguesia de Ferragudo, concelho de Lagoa, distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 528 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21.779, a fls. 146V, do livro B-53, tendo sido arrematado por Luís Dionísio Júnior.
Código antigo
Proc. 3/HG/41
