Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LAG
Lagoa
Série
DGFP/RP/FAR/LAG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LAG/EXEC/022
Execução fiscal de terra situada em Lagoa
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LAG/EXEC/022
Título
Execução fiscal de terra situada em Lagoa
Data produção inicial
1941-04-30
Data produção final
1942-06-26
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 145
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio rústico que consta de figueiras, amendoeiras, duas alfarrobeiras e monte, situado em Carvoeiro, freguesia e concelho de Lagoa, distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 2.238 e 2.239 (rústicos) e n.º 1.057 (urbano) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 20.955, a fls. 128 do livro B-51, tendo sido arrematado por André de Sousa da Encarnação.
Código antigo
Proc. 3/HG/40
