Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LAG
Lagoa
Série
DGFP/RP/FAR/LAG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LAG/EXEC/019
Execução fiscal de bens situados em Lagoa
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LAG/EXEC/019
Título
Execução fiscal de bens situados em Lagoa
Data produção inicial
1940-02-17
Data produção final
1942-06-05
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 145
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a 3/12 de um prédio urbano na Rua do Correio da Vela de Lagoa, freguesia e concelho de Lagoa, distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 229 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 20.779, a fls. 39V do livro B-51, tendo sido arrematado por Euclides Neves Bernardo que também arrematou o direito a 3/12 de prédio rústico que consta de terra de semear com figueiras e amendoeiras, no sítio de Bemparece, freguesia e concelho de Lagoa, distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.501 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 20.780, a fls. 40, do livro B-51.
Código antigo
Proc. 3/HG/36 e 37
