Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LAG
Lagoa
Série
DGFP/RP/FAR/LAG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LAG/EXEC/016
Informações sobre casa situada em Lagoa
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LAG/EXEC/016
Título
Informações sobre casa situada em Lagoa
Data produção inicial
1948-05-14
Data produção final
1950-08-22
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 145
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Informações sobre o direito a 1/10 de uma morada de casas térreas com três compartimentos, situada na Rua Infante D. Henrique, na vila, freguesia e concelho de Lagoa, distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 663 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 20.123, a fls. 104V do livro B-49.
Código antigo
Proc. 3/HG/28
