Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/LAG
Lagoa
Série
DGFP/RP/FAR/LAG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/LAG/EXEC/007
Execução fiscal de prédio situado em Estombar
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/LAG/EXEC/007
Título
Execução fiscal de prédio situado em Estombar
Data produção inicial
1934-11-05
Data produção final
1945-11-12
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 145
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de 6/7 de um prédio rústico que se compõe de amendoeiras, figueiras, alfarrobeiras, oliveiras, terra de semear com casas de habitação com cinco compartimentos, cavalariça e forno, no sítio de Abicada, freguesia de Estombar, concelho de Lagoa, distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.057 (rústico) e n.º 36 (urbano) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 18.649, a fls. 157V do livro B-45, tendo sido arrematado por Francisco Alves Má-Pele Júnior.
Código antigo
Proc. 3/HG/11-A
