Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/FAR
Faro

SubSecção
DGFP/RP/FAR/SIL
Silves

Série
DGFP/RP/FAR/SIL/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/FAR/SIL/EXEC/015
Execução fiscal de terra situada em Alcantarilha


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/SIL/EXEC/015

Título
Execução fiscal de terra situada em Alcantarilha

Data produção inicial
1941-05-31

Data produção final
1941-10-10

Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 149

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a 1/240 partes indivisas de uma fazenda que se compõe de terra de semear com figueiras e quatro amendoeiras, no sítio de Quintas do Rogel, freguesia de Alcantarilha, concelho de Silves, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 598, 604 e 606 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21.136, a fls. 20 do livro B-52, tendo sido arrematada por José Teixeira.

Código antigo
Proc. 3/HI/84




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