Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/SIL
Silves
Série
DGFP/RP/FAR/SIL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/SIL/EXEC/006
Expropriação de parcela de terreno situado em São Marcos da Serra
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/SIL/EXEC/006
Título
Expropriação de parcela de terreno situado em São Marcos da Serra
Data produção inicial
1976-03-17
Data produção final
1985-10-21
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 149
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Informações sobre a expropriação da parcela de terreno n.º 70, constando de 5.230 metros quadrados de terreno de semeadura, foreira à Fazenda Nacional com afectação à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, com vista à empreitada de alargamento e beneficiação da Estrada Nacional n.º 264, entre São Bartolomeu de Messines e São Marcos da Serra, do concelho de Silves e distrito de Faro, pela Junta Autónoma de Estradas. A parcela estava inscrita sob o artigo n.º 2.741 da matriz predial da freguesia de São Marcos da Serra.
Código antigo
Proc. 3/HI/59
