Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/OLH
Olhão
Série
DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC/023
Execução fiscal de prédios situados em Quelfes
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC/023
Título
Execução fiscal de prédios situados em Quelfes
Data produção inicial
1959-04-08
Data produção final
1959-10-08
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 148
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a 47/296 de um monte que se compõe de terra de sequeiro e regadio, no sítio de Peares, na freguesia de Quelfes, concelho de Olhão, distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.884 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 15.618, a fls. 73 do livro B-40, tendo sido arrematado por José António Afonso que também arrematou o direito a metade de um prédio urbano térreo, com três compartimentos para habitação e uma dependência, com a área de 24 metros quadrados, na mesma localização do prédio anterior, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.541e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 15.619, a fls. 74 do livro B-40. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio urbano, térreo, com quatro compartimentos destinados a habitação, com a área total de 60 metros quadrados, sendo 40 de área coberta, na mesma localização dos anteriores, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.667 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 15.620, a fls. 74V do livro B-40, tendo sido arrematado por Bernardino Custódio do Nascimento.
Código antigo
Proc. 3/HL/67 a 69
