Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/OLH
Olhão
Série
DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC/021
Execução fiscal de casa situada em Moncarapacho
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC/021
Título
Execução fiscal de casa situada em Moncarapacho
Data produção inicial
1952-12-16
Data produção final
1953-04-20
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 148
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas térreas, completamente em ruínas, no sítio de Laranjeiro, na freguesia de Moncarapacho, concelho de Olhão, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.934 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 14.552, a fls. 134 do livro B-37, tendo sido arrematada por Manuel Dâmaso dos Santos.
Código antigo
Proc. 3/HL/65
