Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/FAR
Faro

SubSecção
DGFP/RP/FAR/OLH
Olhão

Série
DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC/018
Execução fiscal de casa situada em Moncarapacho


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC/018

Título
Execução fiscal de casa situada em Moncarapacho

Data produção inicial
1949-03-19

Data produção final
1992-11-02

Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 148

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito à sexta parte indivisa de uma morada de casas térreas com quatro compartimentos no Largo de Santo Cristo, da aldeia e freguesia de Moncarapacho, concelho de Olhão, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 754 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 13.750, a fls. 129V do livro B-35, tendo sido arrematada por José Francisco para seus filhos menores, João Gonçalves e Maria Natalina Celorico.

Código antigo
Proc. 3/HL/58




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