Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/OLH
Olhão
Série
DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC/016
Execução fiscal de terra situada em Moncarapacho
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC/016
Título
Execução fiscal de terra situada em Moncarapacho
Data produção inicial
1941-07-16
Data produção final
1943-10-26
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 148
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma courela de fazenda que consta de terra matosa e alfarrobeiras, no sítio de Pés do Serro, na freguesia de Moncarapacho, concelho de Olhão, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 3.036 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 12.373, a fls. 32V do livro B-32, tendo sido arrematada por José Silvério Faustino.
Código antigo
Proc. 3/HL/56
