Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/OLH
Olhão
Série
DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC/011
Execução fiscal de monte situado em Pechão
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC/011
Título
Execução fiscal de monte situado em Pechão
Data produção inicial
1941-04-21
Data produção final
1941-08-07
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 148
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a uma oitava parte de um monte com terras de semear, árvores e casas de moradia, no sítio de Arretorta, na freguesia de Pechão, concelho de Olhão, distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 375 (urbano) e n.º 666 (rústico) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 12.042 do livro B-31, tendo sido arrematado por Albertina do Carmo Luís.
Código antigo
Proc. 3/HL/49 e 50
