Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/FAR Faro
SubSecção DGFP/RP/FAR/OLH Olhão
Série DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC/008 Execução fiscal de prédios situados em Moncarapacho
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC/008
Título
Execução fiscal de prédios situados em Moncarapacho
Data produção inicial
1941-05-20
Data produção final
1952-09-15
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 148
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a 2/30 de um monte composto de casas de moradia com diferentes compartimentos e dependências, terras de semear e árvores, no sítio de Pés do Serro, na freguesia de Moncarapacho, concelho de Olhão, distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 9.320 (rústico) e n.º 588 (urbano) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11.814, a fls. 149V, do livro B-30, tendo sido arrematado por Maria Isabel Dias. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a 1/3 de uma courela de fazenda denominada "A da Bicha", no sítio de Pés do Serro, na freguesia de Moncarapacho, concelho de Olhão, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 9.325 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11.815, a fls. 150, do livro B-30, tendo sido arrematada por António Marcelino de Souza.
Código antigo
Proc. 3/HL/37 e 38