Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/FAR
Faro

SubSecção
DGFP/RP/FAR/OLH
Olhão

Série
DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC/008
Execução fiscal de prédios situados em Moncarapacho


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC/008

Título
Execução fiscal de prédios situados em Moncarapacho

Data produção inicial
1941-05-20

Data produção final
1952-09-15

Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 148

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a 2/30 de um monte composto de casas de moradia com diferentes compartimentos e dependências, terras de semear e árvores, no sítio de Pés do Serro, na freguesia de Moncarapacho, concelho de Olhão, distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 9.320 (rústico) e n.º 588 (urbano) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11.814, a fls. 149V, do livro B-30, tendo sido arrematado por Maria Isabel Dias. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a 1/3 de uma courela de fazenda denominada "A da Bicha", no sítio de Pés do Serro, na freguesia de Moncarapacho, concelho de Olhão, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 9.325 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11.815, a fls. 150, do livro B-30, tendo sido arrematada por António Marcelino de Souza.

Código antigo
Proc. 3/HL/37 e 38




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