Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/OLH
Olhão
Série
DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC/006
Informações sobre arrematação de bens em Pechão e Moncarapacho
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC/006
Título
Informações sobre arrematação de bens em Pechão e Moncarapacho
Data produção inicial
1939-02-06
Data produção final
1993-07-21
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 148
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Informações sobre o direito a 1/4 uma courela de fazenda no sítio de Arrunhado, na freguesia de Pechão, concelho de Olhão, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.656 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11.584, a fls. 34V, do livro B-30, tendo sido arrematada por José Gago a 27 de julho de 1940. Inclui ainda informações sobre uma courela de fazenda no sítio de Murtais, na freguesia de Moncarapacho, concelho de Olhão, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 738 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 8.385, a fls. 21, do livro B-22, tendo sido arrematada por Ana da Piedade Nascimento a 26 de julho de 1940.
Código antigo
Proc. 3/HL/24 e 25
