Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/FAR
Faro

SubSecção
DGFP/RP/FAR/OLH
Olhão

Série
DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC/005
Arrematação de bens situados em Pechão


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC/005

Título
Arrematação de bens situados em Pechão

Data produção inicial
1938-08-13

Data produção final
1939-08-11

Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 148

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Arrematação do direito a ¼ de uma courela de terra de semear com uma alfarrobeira e amendoeiras, no sítio de Arrunhado, na freguesia de Pechão, concelho de Olhão, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.656 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11.584, a fls. 34V, do livro B-30, bem como do direito a 1/10 de uma morada de casas com três compartimentos, no sítio de Belo, freguesia de Pechão, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 35 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11.400, a fls. 141 do livro B-29.

Código antigo
Proc. 3/HL/16 e 17




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