Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/FAR Faro
SubSecção DGFP/RP/FAR/OLH Olhão
Série DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC/005 Arrematação de bens situados em Pechão
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC/005
Título
Arrematação de bens situados em Pechão
Data produção inicial
1938-08-13
Data produção final
1939-08-11
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 148
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Arrematação do direito a ¼ de uma courela de terra de semear com uma alfarrobeira e amendoeiras, no sítio de Arrunhado, na freguesia de Pechão, concelho de Olhão, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.656 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11.584, a fls. 34V, do livro B-30, bem como do direito a 1/10 de uma morada de casas com três compartimentos, no sítio de Belo, freguesia de Pechão, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 35 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11.400, a fls. 141 do livro B-29.
Código antigo
Proc. 3/HL/16 e 17