Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/OLH
Olhão
Série
DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC/003
Execução fiscal de casa situada em Olhão
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/OLH/EXEC/003
Título
Execução fiscal de casa situada em Olhão
Data produção inicial
1939-03-11
Data produção final
1940-06-12
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 148
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de uma morada de casas em ruínas situada na Rua dos Micanos, n.º 32, da vila e concelho de Olhão, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 927 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11.585, a fls. 35 do livro B-30. Contém informação do terreno do prédio, em ruínas, ter sido a título precário à Câmara Municipal de Olhão para logradouro público.
Código antigo
Proc. 3/HL/14
