Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/POR
Portimão
Série
DGFP/RP/FAR/POR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/POR/EXEC/016
Execução fiscal de armazém situado em Portimão
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/POR/EXEC/016
Título
Execução fiscal de armazém situado em Portimão
Data produção inicial
1953-12-11
Data produção final
1961-03-09
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 149
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de um prédio urbano que servia de armazém, térreo, em mau estado de conservação, situado na Rua de São José, da cidade, freguesia e concelho de Portimão, distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 876 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.471, a fls. 10V do livro B-20, tendo sido cedido à Câmara Municipal de Portimão por auto de cessão de 13 de maio de 1954 para demolição e alinhamento da Rua de São José.
Código antigo
Proc. 3/HM/75
