Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/POR
Portimão
Série
DGFP/RP/FAR/POR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/POR/EXEC/014
Execução fiscal de casa situada em Alvor
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/POR/EXEC/014
Título
Execução fiscal de casa situada em Alvor
Data produção inicial
1936-11-18
Data produção final
1945-10-01
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 149
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas com quatro divisões e três vãos, em regular estado de conservação, com a área de 37 metros quadrados, situada na Travessa da Rua da Igreja, freguesia de Alvor, concelho de Portimão, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 468 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 6.070, a fls. 85 do livro B-17, tendo sido arrematada por Georgina de Ascensão Bica.
Código antigo
Proc. 3/HM/69
