Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/POR
Portimão
Série
DGFP/RP/FAR/POR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/POR/EXEC/013
Execução fiscal de casa situada em Alvor
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/POR/EXEC/013
Título
Execução fiscal de casa situada em Alvor
Data produção inicial
1943-06-19
Data produção final
1962-05-18
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 149
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de um prédio urbano, em completa ruína, com a área de 20 metros quadrados, sito na Rua das Hortas, nos Montes de Alvor, freguesia de Alvor, concelho de Portimão, distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 572 e no livro m/26 sob o n.º 67, tendo a Junta de Freguesia de Alvor solicitado a sua entrega a título definitivo e gratuito para logradouro e serventia públicos.
Código antigo
Proc. 3/HM/67
