Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/POR
Portimão
Série
DGFP/RP/FAR/POR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/POR/EXEC/012
Execução fiscal de terras situadas em Mexilhoeira Grande
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/POR/EXEC/012
Título
Execução fiscal de terras situadas em Mexilhoeira Grande
Data produção inicial
1942-03-08
Data produção final
1942-07-28
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 149
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a uma décima parte de terras de semear no sítio de Cabeço, freguesia de Mexilhoeira Grande, concelho de Portimão, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 514 (antigo n.º 566) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 6.447, a fls. 80V do livro B-17, tendo sido arrematada por Manuel Martins Rochate que também arrematou o direito a uma décima parte de terras de semear na mesma localização da anterior, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 500 e 501 (antigos n.º 554 e 555) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 6.448, a fls. 81 do livro B-17.
Código antigo
Proc. 3/HM/64 e 65
