Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/POR
Portimão
Série
DGFP/RP/FAR/POR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/POR/EXEC/010
Execução fiscal de prédios situados em Alvor
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/POR/EXEC/010
Título
Execução fiscal de prédios situados em Alvor
Data produção inicial
1941-10-23
Data produção final
1942-06-29
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 149
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de terras de semear no sítio de Quinta dos Arcos, freguesia de Alvor, concelho de Portimão, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.674 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 6.468, a fls. 92 do livro B-17, tendo sido arrematada por António Pedro Cabrita de Almeida Martins. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas com quatro divisões e quintal, situada na Rua de São João, na povoação e freguesia de Alvor, concelho de Portimão, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 277 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1.479, a fls. 143V do livro B-4, tendo sido arrematada por Francisco dos Reis.
Código antigo
Proc. 3/HM/61 e 62
